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- Legislação [Lei Nº 17789 de 23 de Novembro de 2021]
Lei N° 17789/2021
Número
N° 17789/2021
N° 17789/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
26/11/2021
26/11/2021
Ementa
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MARY CASTRO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MARY CASTRO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE.