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- Legislação [Lei Nº 17514 de 31 de Maio de 2021]
Lei N° 17514/2021
Número
N° 17514/2021
N° 17514/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
02/06/2021
02/06/2021
Ementa
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE PEPE-MASSANGANA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE PEPE-MASSANGANA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA.