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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 48 de 10 de Agosto de 2005]
Emenda Constitucional N° 48/2005
Número
N° 48/2005
N° 48/2005
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
10/08/2005
10/08/2005
Ementa
Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.
Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.