• Início
  • Legislação [Lei Nº 17588 de 3 de Agosto de 2021]

Lei N° 17588/2021

Número
N° 17588/2021
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
04/08/2021
Ementa
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR NO ESTADO DO CEARÁ.

Nós usamos cookies para melhorar sua experiência. Ao usar este site e/ou continuar navegando, você concorda com o uso de cookies de acordo com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.