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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 47 de 5 de Julho de 2005]
Emenda Constitucional N° 47/2005
Número
N° 47/2005
N° 47/2005
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
05/07/2005
05/07/2005
Ementa
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.