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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 46 de 5 de Maio de 2005]
Emenda Constitucional N° 46/2005
Número
N° 46/2005
N° 46/2005
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
05/05/2005
05/05/2005
Ementa
Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal.
Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal.