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- Legislação [Emenda Constitucional Nº 44 de 30 de Junho de 2004]
Emenda Constitucional N° 44/2004
Número
N° 44/2004
N° 44/2004
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
30/06/2004
30/06/2004
Ementa
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.