- Início
- Legislação [Emenda Constitucional Nº 42 de 19 de Dezembro de 2003]
Emenda Constitucional N° 42/2003
Número
N° 42/2003
N° 42/2003
Tipo
Emenda Constitucional
Emenda Constitucional
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
19/12/2003
19/12/2003
Ementa
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.