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- Legislação [Emenda Constitucional de Revisão Nº 1 de 5 de Abril de 1990]
Emenda Constitucional de Revisão N° 1/1990
Número
N° 1/1990
N° 1/1990
Tipo
Emenda Constitucional de Revisão
Emenda Constitucional de Revisão
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/04/1990
05/04/1990
Ementa
“Nós, os representantes do povo de Boa Viagem - Ceará no exercício da competência derivada, expressa na Constituição da República Federativa do Brasil, invocando a proteção de Deus, promulgamos a presente Lei Orgânica, fundada na harmonia social visando assegurar a Liberdade, o Bem Estar, o Desenvolvimento, a Igualdade, a Justiça e a Segurança, como valores supremos de uma sociedade fraterna e pluralista”.
“Nós, os representantes do povo de Boa Viagem - Ceará no exercício da competência derivada, expressa na Constituição da República Federativa do Brasil, invocando a proteção de Deus, promulgamos a presente Lei Orgânica, fundada na harmonia social visando assegurar a Liberdade, o Bem Estar, o Desenvolvimento, a Igualdade, a Justiça e a Segurança, como valores supremos de uma sociedade fraterna e pluralista”.