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- Legislação [Lei Nº 18062 de 13 de Maio de 2022]
Lei N° 18062/2022
Número
N° 18062/2022
N° 18062/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
13/05/2022
13/05/2022
Ementa
ALTERA A LEI N.º 13.711, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE À POLUIÇÃO SONORA GERADA POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E POR VEÍCULOS NO ESTADO DO CEARÁ.
ALTERA A LEI N.º 13.711, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE À POLUIÇÃO SONORA GERADA POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E POR VEÍCULOS NO ESTADO DO CEARÁ.