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- Legislação [Lei Nº 18052 de 3 de Maio de 2022]
Lei N° 18052/2022
Número
N° 18052/2022
N° 18052/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
03/05/2022
03/05/2022
Ementa
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CEDER AO MUNICÍPIO DE SOBRAL O USO DO IMÓVEL QUE INDICA.
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CEDER AO MUNICÍPIO DE SOBRAL O USO DO IMÓVEL QUE INDICA.