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  • Legislação [Lei Nº 18027 de 18 de Abril de 2022]

Lei N° 18027/2022

Número
N° 18027/2022
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
18/04/2022
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DE MESAS E CADEIRAS PARA PESSOAS IDOSAS, GESTANTES OU ACOMPANHADAS DE CRIANÇAS DE COLO NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DOS SHOPPINGS CENTERS.

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