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- Legislação [Lei Nº 17990 de 29 de Março de 2022]
Lei N° 17990/2022
Número
N° 17990/2022
N° 17990/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
30/03/2022
30/03/2022
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.