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- Legislação [Lei Nº 17936 de 1 de Março de 2022]
Lei N° 17936/2022
Número
N° 17936/2022
N° 17936/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
01/03/2022
01/03/2022
Ementa
DISPÕE SOBRE O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA –TAC E O TERMO DE AJUSTAMENTO DA GESTÃO – TAG NO ÂMBITO DO SISTEMA DE CORREIÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ.
DISPÕE SOBRE O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA –TAC E O TERMO DE AJUSTAMENTO DA GESTÃO – TAG NO ÂMBITO DO SISTEMA DE CORREIÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO CEARÁ.