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- Legislação [Lei Nº 17920 de 9 de Fevereiro de 2022]
Lei N° 17920/2022
Número
N° 17920/2022
N° 17920/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
11/02/2022
11/02/2022
Ementa
PROMOVE A REVISÃO GERAL CONSTITUCIONAL DOS CARGOS EFETIVOS, DOS CARGOS EM COMISSÃO E DOS PROVENTOS E PENSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ.
PROMOVE A REVISÃO GERAL CONSTITUCIONAL DOS CARGOS EFETIVOS, DOS CARGOS EM COMISSÃO E DOS PROVENTOS E PENSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ.