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- Legislação [Lei Nº 17896 de 11 de Janeiro de 2022]
Lei N° 17896/2022
Número
N° 17896/2022
N° 17896/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
11/01/2022
11/01/2022
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, O MANEJO, O COMÉRCIO E O TRANSPORTE DE ABELHAS SEM FERRÃO (MELIPONÍNEOS) NO ESTADO DO CEARÁ.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, O MANEJO, O COMÉRCIO E O TRANSPORTE DE ABELHAS SEM FERRÃO (MELIPONÍNEOS) NO ESTADO DO CEARÁ.