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  • Legislação [Lei Nº 17894 de 4 de Janeiro de 2022]

Lei N° 17894/2022

Número
N° 17894/2022
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
06/01/2022
Ementa
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MERUOCA – APAE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MERUOCA.

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