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- Legislação [Lei Nº 17889 de 4 de Janeiro de 2022]
Lei N° 17889/2022
Número
N° 17889/2022
N° 17889/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
06/01/2022
06/01/2022
Ementa
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO MIGRANTE E DO REFUGIADO NO ESTADO DO CEARÁ.
INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO MIGRANTE E DO REFUGIADO NO ESTADO DO CEARÁ.