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- Legislação [Lei Nº 12066 de 13 de Janeiro de 1993]
Lei N° 12066/1993
Número
N° 12066/1993
N° 12066/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
15/01/1993
15/01/1993
Ementa
APROVA A ESTRUTURA DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS - MAG, INSTITUI O SISTEMA DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO OFICIAL DE 1º E 2º GRAUS DOESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVA A ESTRUTURA DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS - MAG, INSTITUI O SISTEMA DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO OFICIAL DE 1º E 2º GRAUS DOESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.