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- Legislação [Lei Nº 12098 de 5 de Maio de 1993]
Lei N° 12098/1993
Número
N° 12098/1993
N° 12098/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
06/05/1993
06/05/1993
Ementa
AUTORIZA A REVERSÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA AO SERVIÇO ATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A REVERSÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA AO SERVIÇO ATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.