• Início
  • Legislação [Lei Nº 1639 de 18 de Junho de 2024]

Lei N° 1639/2024

Número
N° 1639/2024
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
18/06/2024
Ementa
"Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências."
Texto integral
l_1639.pdf
Texto compilado
Lei Nº 1639 de 18 de Junho de 2024

Nós usamos cookies para melhorar sua experiência. Ao usar este site e/ou continuar navegando, você concorda com o uso de cookies de acordo com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.