Legislação por esfera
Esfera Municipal
Legislação da Esfera Municipal (1682)
Esfera Estadual
Legislação da Esfera Estadual (10153)
Esfera Federal
Legislação da Esfera Federal (79)
Legislação por tipo
| Número | Tipo | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|
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Nº 1/1967
24/04/1967 |
Lei Municipal |
Fica mudado em caráter definitivo que as feiras realizadas aos … |
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Nº 1/2026
16/03/2026 |
Decreto Legislativo Municipal |
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE … |
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