Legislação por esfera
Esfera Municipal
Legislação da Esfera Municipal (1563)
Esfera Estadual
Legislação da Esfera Estadual (10153)
Esfera Federal
Legislação da Esfera Federal (79)
Legislação por tipo
| Número | Tipo | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|
|
Nº 1/1967
24/04/1967 |
Lei Municipal |
Fica mudado em caráter definitivo que as feiras realizadas aos … |
> ver mais |
|
Nº 1/2015
06/02/2015 |
Emenda à Lei Orgânica Municipal |
Dá nova redação ao Regimento Interno da Câmara Municipal de … |
> ver mais |
|
Nº 1/2025
21/03/2025 |
Emenda à Lei Orgânica Municipal |
> ver mais |