Legislação por esfera
Esfera Municipal
Legislação da Esfera Municipal (1681)
14.11%
Esfera Estadual
Legislação da Esfera Estadual (10153)
85.23%
Esfera Federal
Legislação da Esfera Federal (79)
0.66%
Legislação por tipo
| Número | Tipo | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|
|
Nº 1/1967
24/04/1967 |
Lei Municipal |
Fica mudado em caráter definitivo que as feiras realizadas aos … |
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Total de 1681 registros